PDF; Juizados Especiais Criminais – 2ª Ed.

Juizados Especiais Criminais – 2ª Ed. – 2019

Juizados Especiais Criminais Temas Controvertidos

A efeméride de normas no nosso país tem já uma conhecida e debatida conseqüência, a perplexidade que causa aos operadores de Direito. Isso vem se repetindo, recentemente, no âmbito da legislação pertinente aos Juizados Especiais: como se não bastassem as discussões geradas pela Lei nº 9.099 1995, a edição da Lei nº 10.259 2001 trouxe ainda maior perplexidade, especialmente no ...

JUIZADOS ESPECIAIS GENERALIDADES

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Os novos Juizados Especiais Federais Criminais: Página 2

Os arts. 1º. e 60 da Lei nº. 9.099 95 [1], regulamentando o art. 98 da Constituição Federal, previram a criação pelos Estados e pela União (no Distrito Federal) dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Ordinária (Justiça um Estadual… Página 2 |

Juizados Especiais Criminais: Página 2 2

Os Juizados Especiais Criminais têm competência para a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo e poderá ser composto por juízes togados e leigos. Página 2 | ... Juizados Especiais Criminais, 2ª. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 108.

Teoria e Prática Nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

A Constituição Federal de 1988 estabelece a criação dos juizados especiais pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, visando atender as causas cíveis de menor complexidade e infrações de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, ao passo que, a Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça ...