PDF Reflexos do Acordo de Leniência no Processo Penal

Reflexos do Acordo de Leniência no Processo Penal

O Acordo de Leniência e seus reflexos para suas

5.3. Sobre outras competências para celebração do Acordo de Leniência conforme “Lei Anticorrupção ” A Controladoria Geral da União CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

O ACORDO DE LENIÊNCIA E SEUS REFLEXOS PENAIS

O ACORDO DE LENIÊNCIA E SEUS REFLEXOS PENAIS Dissertação de Mestrado apresentada ao Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre, sob a orientação do Professor Doutor Eduardo Reale Ferrari. São Paulo 2012 ...

Estudo Técnico nº 01 2017 – 5 ª CCR Brasília, de setembro

seus reflexos no denominado microssistema anticorrupção brasileiro, com destaque para a ... do acordo de leniência. Análise do instituto, sob aspectos teóricos variados. Avaliação do papel do Ministério Público na celebração de acordos de leniência: legitimidade e alcance de sua atuação. Exame dos efeitos e impactos

O acordo de leniência e seus reflexos no direito penal

Conclusão. Objetivando analisar os reflexos criminais do acordo de leniência, buscou se traçar um paralelo entre as instâncias administrativa e penal, de maneira a demonstrar que a rigidez da independência entre elas não pode chegar ao ponto de ignorar a coerência lógica que deve recair sobre o aparato estatal repressor.

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III – Os Reflexos Penais do Acordo de Leniência O aspecto de maior levante doutrinário e polêmica cuida se da possibilidade de apresentação de reflexos penais ao acordo tal qual como previsto expressamente no art. 87 da Lei nº 12.529 2011. Os reflexos penais não devem ser aplicados, por implicar em insanável vício de ...