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Posse E Propriedades Das Áreas Remanescentes De Quilombos Na Ordem Constitucional – 2019
Direito Civil | OAB Direitos Reais: Posse
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Posse E Propriedades Das Áreas Remanescentes De Quilombos
Em uma sociedade sempre mais conturbada, tornam se cada vez mais controvertidos os temas associados aos direitos humanos e aos direitos reais. O acesso ao direito fundamental sob o modelo de titulação proprietária é um desafio quase intransponível em uma sociedade desigual. Trata se de temáticas permeadas por apreensões ideológicas, que apartam os juristas entre os que, de um lado ...
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Posse e domínio na regularização de unidades de
Registre se, por fim, que no caso das Áreas de Proteção Ambiental e Área de Relevante Interesse Ecológico, podem ser constituídas de áreas públicas e ou privadas, sendo que as áreas de domínio particular, respeitados os limites constitucionais, estão sujeitas ao estabelecido em normas e restrições para a sua utilização.
Qual a diferença entre posse e propriedade?
Posse. Primeiramente, vamos lembrar que posse não é um Direito Real, estando inserida no estudo geral sobre o Direito das Coisas.Em outras palavras, a posse, justamente pela sua definição, não tem os efeitos reais de propriedade sobre a coisa (óbvio, mas vale a pena frisar).
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